Acusado nos Estados Unidos - Panamá Papers se Declara Culpado. FBAR. A Necessidade de Reportar Contas Bancárias Estrangeiras
Um contribuinte americano, incluindo um cidadão, green-card holder, empresa, sociedade em nome colectivo, sociedade de responsabilidade limitada, trusts & estates devem apresentar o FBAR para reportar
1. um ativo financeiro em conta localizada fora dos Estados Unidos, se
2. o valor agregado em contas estrangeiras excedeu $10.000 em qualquer momento durante o ano calendário a ser reportado.
As penalidades podem variar :
U.S. Code citation
Civil Monetary Penalty Description
Current Maximum
31 U.S.C. 5321(a)(5)(B)(i)
Foreign Financial Agency Transaction - Non-Willful Violation of Transaction
$12,921
31 U.S.C. 5321(a)(5)(C)
Foreign Financial Agency Transaction - Willful Violation of Transaction
Greater of $129,210, or 50% of the amount per 31 U.S.C.5321(a)(5)(D)
31 U.S.C. 5321(a)(6)(A)
Negligent Violation by Financial Institution or Non-Financial Trade or Business
$1,118
31 U.S.C. 5321(a)(6)(B)
Pattern of Negligent Activity by Financial Institution or Non-Financial Trade or Business
$86,976
O filho do réu do Panama Papers - se declaraou culpado nome um tribunal dos EUA por fraude fiscal, evasão fiscal e não apresentação voluntária do FBAR - relatório de conta bancária estrangeira. Estados Unidos vs. Von der Goltz
Von der Goltz tinha declarado anteriormente, no âmbito do streamlined domestic offshore program do IRS, que a não divulgação de uma conta bancária estrangeira se devia ao fato de não ter tido conhecimento da obrigação de comunicar contas estrangeiras ao IRS.
Os contribuintes que não reportaram contas no estrangeiro (FBAR) podem qualificar-se para a
pagar penalidades reduzidas se a sua conduta não tiver sido voluntária, após a apresentação ou retificação de declarações de impostos declarando rendimentos estrangeiros anteriormente previamente omitidos.
Font: Bloomberg Law
