Ausência de Informação de Ativo Financeiro em País Estrangeiro (FBAR)
O Artigo 5341 do Codigo Tributário americano prevê penalidades quando um contribuinte dos EUA mantém ou controla ativos financeiros em pais estrangeiro sem a devida declaração nos U.S.A.. O Artigo 5321 do 31 U.S.C. estabelece sanções civis para violações não intencionais (non-willful) de FBAR até $10.000, mas não apresenta definição do que seria "violação non-willful.".
On June 15, the government appealed in U.S. v. Kaufman to reverse a lower court decision that held non-willful FBAR penalties apply per form and not per account.
The Second Circuit would be the third appellate court to address the per-form-versus-per-account dispute after Bittner v. United States - Fifth Circuit and United States v. Boyd Ninth Circuit one,
O Supremo Tribunal dos E.U.A.poderá considerar a possibilidade de decidir sobre o conflito entre as Circuit Courts se as sanções relativas a non-willful FBAR serão calculadas por conta ou por ausência de formulário.
A discussão atual diz respeito a casos não intencionais (non-willful), enquanto que as penalidades da ausência de declaração intencionais (willful) são significativamente mais elevadas, até 50% do maior saldo da conta não reportado no momento da violação ou $100.000 (ajustado à inflação).
https://www.ecfr.gov/current/title-31/subtitle-B/chapter-X/part-1010/subpart-H/section-1010.821